Jurisprudência
Acórdãos
Arquivos disponibilizados em formato PDF.
- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 0600002-69.2019.6.10.0000
- Embargos de Declaração nº 324-49.2016.6.10.0096
- Prestação de Contas nº 0601329-83.2018.6.10.0000
- Recurso Eleitoral nº 3-30.2017.6.10.0047
- Recurso Eleitoral nº 4-74.2017.6.10.0092
- Recurso Eleitoral nº 5-95.2017.6.10.0080
- Recurso Eleitoral nº 11-05.2017.6.10.0080
- Recurso Eleitoral nº 55-26.2017.6.10.0047
- Recurso Eleitoral nº 90-30-2016.6.10.0076
- Recurso Eleitoral nº 980-52.2016.6.10.001
- Representação nº 116-28.2017.6.10.0000
Sentenças
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