Acórdãos

Arquivos disponibilizados em formato PDF.

• Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 0600002-69.2019.6.10.0000
• Embargos de Declaração nº 324-49.2016.6.10.0096
• Prestação de Contas nº 0601329-83.2018.6.10.0000
• Recurso Eleitoral nº 3-30.2017.6.10.0047
• Recurso Eleitoral nº 4-74.2017.6.10.0092
• Recurso Eleitoral nº 5-95.2017.6.10.0080
• Recurso Eleitoral nº 11-05.2017.6.10.0080
• Recurso Eleitoral nº 55-26.2017.6.10.0047
• Recurso Eleitoral nº 90-30-2016.6.10.0076
• Recurso Eleitoral nº 980-52.2016.6.10.001
• Representação nº 116-28.2017.6.10.0000

Sentenças

Arquivos disponibilizados em formato PDF.

• Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil - Corte Interamericana de Direitos Humanos - Sentença de 7 de setembro de 2021 .