RESOLUÇÃO Nº 10.461, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XIV do art. 28 da Resolução TRE-MA nº 9.850, de 8 de julho de 2021; e

CONSIDERANDO a determinação constante do Processo SEI nº. 0012225-78.2025.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE-MA nº 2.456, de 06 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º O(a) servidor(a) que não comparecer ao treinamento ou que obtiver frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total fixada, e que, em qualquer dessas hipóteses, não justificar a ausência nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, deverá repor ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do evento, o valor correspondente à despesa realizada individualmente pelo Tribunal.

§1º (Revogado).

…………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em São Luís, 26 de janeiro de 2026.

Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente

Desa. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Vice-Presidente e Corregedora

Juiz JOSÉ VALTERSON DE LIMA

Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA

Juíza ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA

Juiz RODRIGO MAIA ROCHA

Fui presente, TIAGO DE SOUSA CARNEIRO, Procurador Regional Eleitoral.