PROCESSO DIGITAL Nº 1487-94.2026.6.27.8000 (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI)

RECORRENTE: ND COMÉRCIO LTDA.

RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA FINAL READEQUADA AO LANCE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ART. 155, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 I. CASO EM EXAME

 1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto contra a decisão que aplicou a penalidade de advertência à Recorrente, em razão da não apresentação da proposta final readequada ao lance vencedor no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90045/2025.

 2. A Recorrente sustentou que a conduta não configuraria infração administrativa relevante, defendendo tratar-se de mero exercício da faculdade de não prosseguir no certame, sem dolo, fraude ou intenção de tumultuar o procedimento licitatório, requerendo o afastamento da penalidade aplicada.

 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

 3. A controvérsia cinge-se a verificar se a ausência de apresentação da proposta final readequada ao lance vencedor, após regular convocação pelo Pregoeiro, configura infração administrativa apta a justificar a aplicação da penalidade de advertência, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. Consta dos autos que a empresa ND COMÉRCIO LTDA participou regularmente do Pregão Eletrônico nº 90045/2025, destinado ao registro de preços para fornecimento de dispositivos de automação voltados ao sistema de monitoramento de equipamentos de ar condicionado do TREMA.

 5. Após a fase competitiva, a empresa foi devidamente convocada pelo Pregoeiro, por meio do sistema Compras.gov, para encaminhamento da proposta final readequada ao lance ofertado, permanecendo, contudo, inerte, conforme registrado pela ASLIC e consignado no Parecer nº 460 /2026 - TRE-MA/PRES/DG/ASJUR.

 6. A conduta enquadra-se na hipótese prevista no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual constitui infração administrativa "não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado".

 7. Embora a Recorrente sustente que apenas exerceu faculdade de não prosseguir no certame, é certo que a participação em procedimento licitatório impõe aos licitantes o dever de observância das regras editalícias e de atuação compatível com os princípios da boa-fé, da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório.

 8. A ausência de apresentação da proposta final readequada, sem justificativa tempestiva e idônea, compromete a regularidade do certame e impõe à Administração a adoção de providências adicionais para continuidade do procedimento, ocasionando tumulto administrativo e prejuízo à eficiência da contratação pública.

 9. Conforme bem destacado na decisão recorrida, não há elementos indicativos de má-fé, fraude ou reiteração da conduta, tampouco demonstração de prejuízo material relevante ao erário, circunstâncias que justificaram a aplicação da sanção mais branda prevista no ordenamento jurídico administrativo, qual seja, a advertência.

 10. Nesse contexto, a penalidade aplicada revela-se adequada, proporcional e suficiente ao caráter pedagógico e preventivo da sanção administrativa, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 IV. DISPOSITIVO E TESE

 11. Recurso Administrativo conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A ausência de apresentação da proposta final readequada ao lance vencedor, após regular convocação da Administração e sem justificativa idônea e tempestiva, configura infração administrativa prevista no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, legitimando a aplicação da penalidade de advertência, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao instrumento convocatório".

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO da Empresa ND Comércio Ltda., mantendo integralmente a Decisão nº 2180 /2026 - TRE-MA/PRES/DG/ASJUR, que aplicou à recorrente a penalidade de advertência, nos termos do voto da Juíza Relatora.

 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 15 de junho de 2026.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

 Presidente

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa ND COMÉRCIO LTDA. contra a Decisão nº 2180/2026 - TRE-MA/PRES/DG/ASJUR, que lhe aplicou a penalidade de advertência, em razão da não apresentação da proposta final readequada ao lance vencedor no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90045/2025.

A Recorrente sustenta que a conduta imputada não teria causado prejuízo material ao erário, bem como não foi praticada com dolo, fraude ou intuito de frustrar o certame, defendendo tratar-se de mero exercício da faculdade de não prosseguir na contratação. Requereu, assim, a reforma da decisão administrativa para afastamento da penalidade aplicada.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, interesse e legitimidade recursais, bem como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso interposto.

 No mérito, verifica-se que a empresa Recorrente, após participar regularmente do Pregão Eletrônico nº 90045/2025, foi devidamente convocada pelo Pregoeiro para encaminhamento da proposta final readequada ao lance ofertado, nos termos do subitem 9.3 do Edital, permanecendo, entretanto, inerte.

 A proposta final readequada ao lance ofertado consiste no documento apresentado pela licitante vencedora após a fase competitiva do certame, destinado à adequação formal e ao detalhamento dos valores, especificações e condições ajustadas conforme o último lance apresentado no sistema eletrônico. Trata-se de etapa indispensável à verificação da compatibilidade da oferta com as exigências editalícias, da exequibilidade da proposta e ao regular prosseguimento da contratação administrativa.

 Nesse contexto, a ausência de apresentação da referida proposta configura hipótese típica de não manutenção da proposta, prevista no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, circunstância que autoriza a responsabilização administrativa da licitante.

 Não prospera a alegação de que a desistência representaria simples faculdade da empresa licitante. A participação em certame público pressupõe observância das obrigações estabelecidas no edital e atuação pautada pela boa-fé objetiva, não sendo admissível que o licitante, após regularmente convocado, deixe de atender às exigências indispensáveis ao regular prosseguimento da contratação sem justificativa apta a afastar a infração.

 A omissão da Recorrente ocasionou atraso na necessidade de providências adicionais pela Administração para continuidade do certame, em afronta aos princípios da eficiência, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica. 

Por outro lado, verifica-se que a Administração observou os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade ao aplicar a penalidade de advertência, sanção de menor gravidade prevista no ordenamento jurídico, suficiente ao caráter pedagógico da medida, especialmente diante da ausência de indícios de má-fé, prejuízo material relevante ou reiteração da conduta.

 Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo, mantendo integralmente a Decisão nº 2180/2026 - TRE-MA/PRES/DG/ASJUR.

 É como voto.