PROCESSO DIGITAL Nº 10600-09.2025.6.27.8000 (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI) - ANEXO O SEI 3650-47.2026.6.27.8000

RECORRENTE: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DIREITO 

ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE TERMO DE REFERÊNCIA E ESCLARECIMENTOS. INCONSISTÊNCIA NA ESTIMATIVA DE PREÇOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME 

1. Recurso administrativo interposto contra decisão administrativa que revogou e deixou de homologar pregão eletrônico destinado à contratação de serviços continuados de gerenciamento informatizado de abastecimento, manutenção e demais serviços relacionados à frota de veículos do órgão. 

2. A recorrente sustentou a ilegalidade da revogação do certame, alegando ausência de demonstração concreta de fato superveniente apto a justificar a medida, bem como violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica.

 3. Defendeu que os fundamentos utilizados pela Administração relativos à sistemática de repasse financeiro e à metodologia de estimativa de preços eram conhecidos desde a elaboração do edital, não configurando circunstâncias novas que autorizassem a revogação da licitação.

 4. Requereu a anulação da decisão administrativa e o regular prosseguimento do procedimento licitatório. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação do pregão eletrônico observou os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021  para o desfazimento do certame por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente; e (ii) saber se as inconsistências identificadas na condução da licitação e na estimativa de preços justificam a medida adotada pela Administração. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

 6. O princípio da autotutela administrativa autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os limites legais e a motivação adequada, conforme consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

 7. A revogação da licitação encontra fundamento no art. 71, inciso II, e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que exige demonstração de motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

 8. Verificou-se a existência de contradição material entre as disposições constantes do Termo de Referência e as respostas prestadas pela Administração durante a fase de esclarecimentos do certame, especialmente quanto à dinâmica de repasse financeiro à rede credenciada.

 9. A incompatibilidade identificada somente se consolidou após a publicação do edital e a interação com os interessados, caracterizando circunstância superveniente apta a comprometer a segurança jurídica e a regular condução da contratação.

 10. A manutenção de regras contraditórias afrontaria os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da isonomia e da competitividade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 

11. Também foi constatada inconsistência na metodologia empregada para a estimativa de consumo e de preços, decorrente da não utilização de dados mais recentes referentes ao exercício de 2025, circunstância capaz de gerar distorções na projeção da demanda e comprometer a vantajosidade da contratação. 

12. A identificação posterior dessas fragilidades não constitui mera reavaliação subjetiva da Administração, mas revela circunstâncias objetivas que afetam a viabilidade, a eficiência e a adequação da futura contratação. 

13. A revogação mostrou-se compatível com os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência e da continuidade do serviço público, não havendo direito subjetivo do licitante à contratação, mas apenas expectativa de direito passível de afastamento por razões supervenientes devidamente motivadas. 

14. A motivação apresentada demonstrou de forma suficiente a inconveniência e a inoportunidade da continuidade do certame nos moldes originalmente estabelecidos, afastando alegações de ilegalidade, desproporcionalidade ou insegurança jurídica. 

15. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

16. Recurso administrativo conhecido e desprovido, com manutenção integral da decisão que revogou e deixou de homologar o Pregão Eletrônico nº 90002/2026. 

Tese de julgamento: A revogação de procedimento licitatório é legítima quando demonstrada a existência de fato superveniente devidamente comprovado que evidencie incompatibilidades relevantes no instrumento convocatório ou falhas aptas a comprometer a legalidade, a eficiência e a vantajosidade da contratação, em observância ao art. 71, inciso II, e § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e ao princípio da autotutela administrativa. 

Dispositivos relevantes citados :

 Constituição Federal: princípios da supremacia do interesse público, da eficiência e da segurança jurídica (referências implícitas na fundamentação) ; Lei nº 14.133/2021, art. 5º ; Lei nº 14.133/2021, art. 71, inciso II. ; Lei nº 14.133/2021, art. 71, § 2º. Jurisprudência relevante citada ; Súmula nº 473 do STF.

 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 RESOLVE, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO da Empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., restando mantida a Decisão nº 2020/2026 - TRE-MA/PRES/DG/ASJUR, que revogou e não homologou o Pregão Eletrônico nº 90002/2026, nos termos do voto da Juíza Relatora. 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 15 de junho de 2026.

 Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA 

Presidente 

RELATÓRIO

 Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. em face da Decisão nº 2020/2026 - TRE-MA/PRES/DG/ASJUR, que revogou o Pregão Eletrônico nº 90002/2026 e deixou de homologá-lo, por entender que a contratação, nos moldes realizados, não mais se mostrava oportuna.

 A referida licitação visava à contratação de serviços continuados de gerenciamento informatizado ( online) e rede credenciada para aquisição de combustíveis, lubrificantes e produtos afins, bem como para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e lavagens, destinados aos 35 veículos da frota deste Tribunal, incluindo, ainda, o abastecimento de 3 geradores e dos veículos requisitados durante o período eleitoral, conforme especificações constantes do Termo de Referência e anexos.

A Recorrente sustentou a ilegalidade da revogação do certame, porquanto desacompanhada de demonstração concreta de fatos supervenientes, já que os motivos invocados pela Administração, relacionados à sistemática de repasse financeiro e à metodologia de estimativa de preços, não se qualificam como fatos novos, mas sim como elementos estruturais do próprio modelo licitado, plenamente conhecidos e discutidos ao longo de todas as fases do certame.

Alegou que o entendimento adotado pela decisão recorrida encontra-se em desacordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, ao impor à gerenciadora o pagamento à rede credenciada independentemente do prévio repasse da Administração Pública.

Tal exigência implicaria indevida ingerência em relações contratuais de terceiros, além de desconsiderar a lógica própria do modelo de gerenciamento de frota, estruturado sob regime de intermediação, fazendo com a contratada suportasse, com recursos próprios, encargos que não lhe competem. 

Sustentou que divergências ou incertezas na estimativa de preços não configuram vício apto a justificar a revogação do certame, uma vez que a lei prevê instrumentos adequados para seu ajuste, preservando a continuidade da contratação e o interesse público. 

Assim, por entender que a revogação promovida foi desproporcional, imotivada e dissociada dos pressupostos legais que autorizam sua adoção, requereu a anulação da decisão e o regular prosseguimento do procedimento licitatório. É o relatório. 

VOTO

 Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, interesse e legitimidade recursais, bem como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso interposto.

 No mérito, não assiste razão à Recorrente.

De início, cumpre frisar que, após a regular elaboração, aprovação e publicação do edital e de seu respectivo Termo de Referência (TR), o certame avançou para a fase de questionamentos e pedidos de esclarecimentos por parte das empresas interessadas.

 Ocorre que, ao emitir as respostas oficiais aos questionamentos pautados pelos licitantes, a Administração Pública incorreu em evidente divergência material entre os pré-requisitos originalmente fixados no Termo de Referência e o teor da interpretação externada pelo órgão na fase de respostas, quando da resposta ao questionamento, em que admitiu interpretação segundo a qual o repasse financeiro aos postos e oficinas credenciados ocorreria somente após o efetivo pagamento da fatura pelo órgão contratante à empresa gerenciadora.

O desfazimento dos atos administrativos encontra respaldo no Princípio da Autotutela, consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que confere à Administração a prerrogativa de revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitado o interesse público. No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o instituto da revogação exige motivação clara baseada no interesse público e decorrente de fato superveniente, conforme preconiza o artigo 71, inciso II e seu § 2º: Art. 71.

 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...)

II - revogar a licitação por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; (...)

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 

No caso vertente, o fato superveniente se caracteriza pela constatação e consolidação de contradição formal inconciliável durante a fase de esclarecimentos. Tal incompatibilidade só restou evidenciada após a publicação do edital e a respectiva interação com o mercado.

A manutenção de regras conflitantes no ecossistema do certame afronta diretamente os princípios expressos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, em especial:

- Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, uma vez que as respostas aos questionamentos integram a inteligência do edital e a antinomia entre o TR e a resposta retira do instrumento a clareza necessária para reger o certame de forma unívoca;

- Princípio do Julgamento Objetivo: A coexistência de pré-requisitos divergentes impede que o agente de contratação ou a comissão realize um julgamento linear, isento e estritamente objetivo das propostas e documentos de habilitação;

- Princípio da Isonomia e da Ampla Competitividade: A dubiedade normativa induz os licitantes a erro, gerando severa assimetria informativa. Empresas que formularem suas propostas baseadas estritamente no texto do TR estarão em desigualdade competitiva frente àquelas que se guiaram pela resposta dada no questionamento (ou vice-versa).

Com efeito, a Administração, ao identificar que o modelo de execução contratual poderia reproduzir falhas anteriormente verificadas - especialmente no tocante ao fluxo de pagamentos e ao risco de inadimplência da rede credenciada -, agiu dentro do seu poder-dever de autotutela, buscando prevenir prejuízos à continuidade do serviço público.

 Além disso, houve ainda inconsistência na estimativa de preços utilizada, em razão da não consideração de dados mais recentes de consumo, no caso o ano de 2025, o que pode comprometer a aderência da contratação à realidade operacional do órgão.

A higidez da estimativa de consumo é pressuposto indispensável para a legalidade e a vantajosidade da contratação. A exclusão do ano de 2025 (ano ímpar/não eleitoral) da base de cálculo resultou em distorção da realidade da demanda, ao se basear quase que exclusivamente em anos de pico (2022 e 2024, anos eleitorais); no risco de superdimensionamento e superfaturamento da estimativa de preços; e no prejuízo à formulação das propostas, ante a ausência de dados condizentes com a realidade do órgão, impedindo, assim, que os licitantes formulassem propostas alinhadas com a execução contratual ordinária.

 Dessa feita, diferentemente do alegado pela Recorrente, tais elementos não se limitam à mera reavaliação subjetiva, mas evidenciam circunstâncias que impactam diretamente a viabilidade e a eficiência da contratação pretendida.

 O panorama fático apresentado pela unidade técnica caracteriza fato superveniente - consubstanciado na superveniência do conhecimento técnico da falha metodológica antes da contratação -, o qual demonstra que o prosseguimento da licitação, nos moldes atuais, apresentase inconveniente e inoportuno aos interesses desta Corte.

 A revogação do certame revela-se, portanto, medida compatível com os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência e da continuidade do serviço público, não se mostrando razoável compelir a Administração a prosseguir com contratação que não mais se revela suficientemente segura e adequada aos fins administrativos pretendidos.

Ressalte-se que a licitação não gera direito subjetivo à contratação, mas mera expectativa de direito ao licitante vencedor, a qual pode ser legitimamente afastada diante de razões supervenientes de interesse público devidamente motivadas.

Ademais, a decisão administrativa demonstrou, de forma consistente, que as fragilidades identificadas comprometem a finalidade do certame, o que afasta a alegação de ausência de motivação ou de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Por fim, não se verifica desproporcionalidade na medida adotada, tendo em vista que a revogação visa justamente possibilitar a reestruturação do objeto e a realização de novo certame mais adequado às necessidades da Administração, garantindo maior eficiência e segurança na futura contratação.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso administrativo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão nº 2020/2026 - TRE-MA/PRES/DG/ASJUR, que revogou e não homologou o Pregão Eletrônico nº 90002/2026.

 É como voto.