O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 23.763, de 9 de junho de 2026, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral produz, recebe e custodia informações no exercício de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, e que essas informações devem permanecer íntegras, disponíveis e, quando for o caso, com sigilo resguardado;

CONSIDERANDO o grande volume de informações e documentos produzidos, recebidos e mantidos no âmbito deste Regional, armazenados e disponibilizados em diferentes suportes, físicos e eletrônicos, portanto, vulneráveis a incidentes, como desastres naturais, acessos não autorizados, mau uso, falhas de equipamentos, extravio e furto;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar e orientar a condução de ações voltadas à promoção da Segurança da Informação no âmbito deste Tribunal, pautando suas ações nos princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a importância da adoção de boas práticas relacionadas à proteção da informação preconizadas pelas normas NBR ISO/IEC 27001:2022, NBR ISO/IEC 27002:2022 e NBR ISO/IEC 27005:2023;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações locais contínuas para garantir a adequada execução da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no que tange à segurança da informação,

RESOLVE:

Art. 1º Adotar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, a Política de Segurança da Informação (PSI) da Justiça Eleitoral, estabelecida pela Resolução TSE nº 23.763, de 9 de junho de 2026.

Art. 2º Fica revogada a Resolução TRE-MA nº 9.888/2021, de 21 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de junho de 2026.

Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza, Presidente

Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Vice-Presidente e Corregedor

Juiz Neian Milhomem Cruz

Juiz Marcelo Elias Matos e Oka

Juíza Rosângela Santos Prazeres Macieira

Fui presente, Tiago de Sousa Carneiro, Procurador Regional Eleitoral