A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa assegurada aos tribunais pelo art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, § 2º, e 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que autorizam a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas, vedado o aumento de despesa;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.698, de 22 de abril de 2022, que dispõe sobre a estrutura orgânica do Tribunal Superior Eleitoral e regulamenta a transformação de cargos e funções;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026, que criou 2 (dois) cargos em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal;

CONSIDERANDO que a reorganização da Secretaria do Tribunal proporcionará maior eficiência administrativa, mediante o fortalecimento da estrutura organizacional e o aprimoramento da prestação jurisdicional e dos serviços prestados ao cidadão; e

CONSIDERANDO a viabilidade jurídica e orçamentária da reestruturação, conforme apuração realizada com base nos dados do Sistema de Gerenciamento e Acompanhamento da Proposta Orçamentária de Pessoal - SIGEPRO-Pessoal,

RESOLVE, ad referendum do Tribunal:

Art. 1º Fica transformado 1 (um) Cargo em Comissão, nível CJ-3, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, criado pela Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026, em 1 (um) Cargo em Comissão, nível CJ-1.

Parágrafo único. A transformação de que trata o caput será realizada sem aumento de despesa, em estrita observância ao disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º O Cargo em Comissão de nível CJ-1, resultante da transformação prevista no art. 1º desta Resolução, denominar-se-á Supervisor(a) de Apoio à Gestão de Sustentabilidade e ficará vinculado à Secretaria-Geral da Presidência - SGPR.

Art. 3º Ficam promovidas as seguintes alterações na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal:

I - o Cargo em Comissão, nível CJ-1, de Supervisor(a) de Apoio à Gestão de Sustentabilidade e Acessibilidade, vinculado à Secretaria-Geral da Presidência - SGPR, passará a denominar-se Supervisor(a) de Apoio à Gestão de Acessibilidade e Inclusão; e

II - a Função Comissionada, nível FC-6, de Chefe de Assistência de Gestão Sustentável, vinculada à antiga Supervisão de Apoio à Gestão de Sustentabilidade e Acessibilidade - SASUA, passará a denominar-se Assistente VI.

Art. 4º As atribuições da Supervisão de Apoio à Gestão de Sustentabilidade serão definidas em ato próprio e incorporadas ao Regulamento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Art. 5º O saldo orçamentário decorrente da nova composição dos cargos em comissão será apurado mediante a atualização da base de dados do Sistema de Gerenciamento e Acompanhamento da Proposta Orçamentária de Pessoal - SIGEPRO-Pessoal.

Art. 6º Os normativos internos, os regulamentos e os organogramas do Tribunal deverão ser atualizados para refletir as alterações estruturais promovidas por esta Resolução.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral, ouvidas as unidades técnicas competentes.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Presidente do TRE-MA