O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso da atribuição prevista no art. 30, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TRE-MA nº 10.526, de 22 de julho de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 225 e 234 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, e o que consta do Processo SEI nº 0011701-47.2026.6.27.8000,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam autorizadas, nas Eleições Gerais de 2026, a transmissão e a coleta de arquivos de urna eletrônica diretamente de locais distintos da sede da Junta Eleitoral, para atendimento das necessidades específicas da logística de transmissão definida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, nos termos do art. 234 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026.
§ 1º Os locais de que trata o caput serão denominados Pontos de Transmissão e/ou Coleta e poderão compreender os Postos Avançados de Transmissão - PATs, conforme definido pelo Tribunal.
§ 2º Nos pontos em que forem utilizados equipamentos que não pertençam à Justiça Eleitoral, será obrigatório o uso do sistema de conexão JE-Connect, salvo quando se tratar de coleta, hipótese em que deverá ser utilizada a solução tecnológica disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral para coleta dos arquivos de urna e gravação em repositório por ele gerenciado, nos termos do art. 225 da Resolução TSE nº 23.751/2026.
§ 3º A localização dos pontos de transmissão e/ou coleta, com os respectivos endereços, será divulgada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão com antecedência mínima de 3 (três) dias da data de cada turno, observado o disposto na Resolução TSE nº 23.751/2026.
§ 4º As técnicas e os técnicos designados para a operação do JE-Connect serão responsáveis pela guarda e pelo uso das mídias de ativação da solução e de seus conteúdos.
§ 5º As técnicas e os técnicos responsáveis pela operação do Coletor deverão zelar pela guarda e pelo uso das credenciais, identificadores, códigos de acesso e demais elementos de autenticação que lhes forem confiados para utilização da solução.

CAPÍTULO II
DOS POSTOS AVANÇADOS DE TRANSMISSÃO - PATs

Art. 2º Os Postos Avançados de Transmissão - PATs destinam-se à transmissão e, quando definido pelo Tribunal, à coleta dos arquivos de resultado das urnas eletrônicas em localidades que, em razão de suas características geográficas, logísticas ou de conectividade, demandem a instalação de estrutura descentralizada. 

§ 1º A instalação de PAT poderá ser determinada, especialmente, para atendimento de localidades:
I - que não disponham de conectividade terrestre adequada para a transmissão dos resultados;
II - cujo acesso seja dificultado pela variação de maré;
III - cujo deslocamento seja excessivamente longo;
IV - cujo acesso depende de estradas em condições que possam comprometer o transporte tempestivo das mídias de resultado; ou
V - que, por suas características geográficas ou logísticas, demandem solução descentralizada para assegurar a tempestividade da transmissão.
§ 2º Nos locais em que não houver conectividade terrestre adequada, o PAT poderá utilizar solução de comunicação de dados por meio de transmissão via satélite, observados os requisitos técnicos e de segurança estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
§ 3º A definição das localidades que contarão com PAT será realizada pela Presidência do Tribunal, observadas as disposições normativas internas vigentes e ouvidas as unidades responsáveis pela gestão das eleições e pela infraestrutura tecnológica.
Art. 3º Os PATs poderão utilizar as soluções tecnológicas JE-Connect e Coletor, isolada ou conjuntamente, conforme definido no planejamento operacional do Tribunal.

CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO, DO TREINAMENTO E DOS TESTES

Art. 4º Compete ao Tribunal Regional Eleitoral ou à respectiva Zona Eleitoral designar servidoras, servidores, colaboradoras ou colaboradores para atuar nos pontos de transmissão e/ou coleta.
§ 1º As Zonas Eleitorais deverão convocar as pessoas designadas para atuação nos pontos de transmissão e/ou coleta no sistema Convoca+, com o perfil ¿Apoio Logístico - Técnico de Informática¿, para:
I - treinamento e realização dos testes de transmissão e/ou coleta;
II - atuação no dia do primeiro turno; e
III - atuação no segundo turno, se houver.
§ 2º As pessoas designadas deverão participar dos treinamentos e testes determinados pelo Tribunal, bem como cumprir as orientações técnicas expedidas pela unidade responsável.

Art. 5º Antes do início dos trabalhos do primeiro turno, deverão ser realizados testes destinados a verificar, conforme a solução adotada no ponto:
I - o funcionamento dos equipamentos;
II - a conectividade disponível;
III - o funcionamento do JE-Connect;
IV - o funcionamento do Coletor, quando aplicável;
V - os procedimentos de autenticação;
VI - a leitura das mídias de resultado; e
VII - a comunicação com as unidades responsáveis pelo suporte técnico.
Parágrafo único. A constatação de falha durante os testes deverá ser comunicada à unidade técnica responsável, que providenciará as medidas necessárias à sua correção ou à definição de solução alternativa.

CAPÍTULO IV
DA TRANSMISSÃO E DA COLETA

Art. 6º Encerrada a votação, as mídias de resultado destinadas aos pontos de transmissão e/ou coleta deverão ser encaminhadas aos respectivos locais, observados os procedimentos de segurança e logística definidos pelo Tribunal.
Art. 7º Nos pontos de transmissão, os arquivos de resultado contidos nas mídias de resultado deverão ser transmitidos imediatamente após seu recebimento e a conclusão dos procedimentos técnicos necessários.
Art. 8º Nos pontos de coleta, os arquivos de resultado deverão ser coletados mediante utilização da solução tecnológica disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, com sua gravação no repositório por ele gerenciado, observados os procedimentos técnicos estabelecidos para as Eleições Gerais de 2026.
Art. 9º Nos pontos de transmissão e/ou coleta previamente habilitados para utilização das soluções tecnológicas do Tribunal Superior Eleitoral, o JE-Connect e o Coletor poderão ser utilizados de forma isolada ou conjunta, conforme definido no planejamento operacional do Tribunal.
§ 1º Na hipótese de indisponibilidade ou falha do JE-Connect, o Coletor poderá ser utilizado como solução de contingência, desde que o respectivo ponto esteja previamente habilitado para sua utilização e observadas as orientações técnicas do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º Na hipótese de indisponibilidade ou falha do Coletor, o JE-Connect poderá ser utilizado como solução de contingência, desde que o respectivo ponto esteja previamente habilitado para sua utilização e observadas as orientações técnicas do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 10. Os trabalhos de transmissão e/ou coleta somente poderão ser considerados concluídos após:

I - o envio ou a coleta de todos os arquivos provenientes das urnas eletrônicas destinados ao respectivo ponto; e
II - a confirmação, pelos sistemas eleitorais, do recebimento e processamento dos arquivos, quando disponibilizada essa informação.
§ 1º O técnico ou a técnica responsável deverá permanecer no ponto de transmissão e/ou coleta até a conclusão dos trabalhos relativos a todas as mídias de resultado sob sua responsabilidade, salvo determinação em contrário da autoridade competente.
§ 2º Eventuais falhas, inconsistências ou impossibilidades de transmissão ou coleta deverão ser imediatamente comunicadas à Zona Eleitoral responsável e registradas conforme procedimento estabelecido pelo Tribunal.
Art. 11. Após a conclusão da transmissão ou coleta dos arquivos, as mídias de resultado deverão ser acondicionadas em envelopes apropriados e encaminhadas à respectiva Zona Eleitoral, juntamente com os demais materiais utilizados no ponto, observados os procedimentos de segurança e logística estabelecidos pelo Tribunal.

CAPÍTULO V
DA CONTIGÊNCIA

Art. 12. Na hipótese de impossibilidade de transmissão ou coleta no ponto de origem, em razão de falha de conectividade, equipamento, infraestrutura ou qualquer outro impedimento técnico ou operacional, deverão ser adotadas, sucessivamente, quando tecnicamente aplicáveis, as seguintes medidas:
I - utilização da solução tecnológica alternativa disponível no próprio ponto, nos termos do art. 9º;
II - utilização de ponto de transmissão e/ou coleta de contingência previamente definido;
III - encaminhamento das mídias ao ponto de transmissão da Justiça Eleitoral mais próximo; ou
IV - encaminhamento das mídias à sede da respectiva Zona Eleitoral ou Junta Eleitoral, conforme orientação da autoridade competente.

CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 13. Aos partidos políticos, às federações, às coligações, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e às demais entidades fiscalizadoras será assegurado o acompanhamento dos trabalhos de transmissão e coleta realizados nos pontos de transmissão e/ou coleta, nos termos da legislação vigente e das normas do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º O acompanhamento deverá ocorrer de forma a não interferir na execução dos procedimentos técnicos, na segurança das informações ou no regular funcionamento dos equipamentos e sistemas eleitorais.
§ 2º Eventuais reclamações ou ocorrências apresentadas durante os trabalhos deverão ser registradas e encaminhadas à autoridade eleitoral responsável, sem prejuízo da continuidade dos procedimentos, quando tecnicamente possível.

CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DOS PONTOS

Art. 14. A relação dos pontos de transmissão e/ou coleta, com suas respectivas localizações, será divulgada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da eleição de cada turno.

CAPíTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As unidades responsáveis pela gestão dos pontos de transmissão e/ou coleta poderão expedir orientações técnicas e operacionais necessárias ao cumprimento desta Resolução, desde que não contrariem a legislação eleitoral ou as normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, ouvida a unidade técnica competente.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em São Luís, 21 de setembro de 2026.

Desa. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Presidente
Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Juiz NEIAN MILHOMEM CRUZ
Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA
Juíza ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA
Juíza ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Juiz RODRIGO MAIA ROCHA
Fui presente, TIAGO DE SOUSA CARNEIRO Procurador Regional Eleitoral

R E L A T Ó R I O

Trata-se de proposta de Resolução que dispõe sobre a transmissão e a coleta descentralizada dos arquivos de urna eletrônica nas Eleições Gerais de 2026, mediante a utilização das soluções tecnológicas JE-Connect e Coletor, e regulamenta o funcionamento dos Postos Avançados de Transmissão (PATs) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).
O presente feito administrativo, originado a partir de proposta técnica formulada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), foi iniciado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI nº 0011701-47.2026.6.27.8000). Distribuído inicialmente por sorteio eletrônico ao Exmo. Juiz Rodrigo Maia Rocha, os autos foram subsequentemente redistribuídos a esta Presidência e Relatoria por força de imperativo regimental que atribui à Presidência a competência para processos desta natureza (art. 31, inciso VII, do Regimento Interno do TRE-MA).
Considerando a necessidade de regulamentação e planejamento prévio para garantir a segurança, agilidade e eficácia na transmissão dos resultados do pleito, a Presidência acolheu a relevância da matéria, determinando a imediata autuação no PJe e a consequente inclusão do processo em pauta de sessão administrativa do Colegiado.
A Procuradoria Regional Eleitoral, atuando como fiscal da ordem jurídica, exarou manifestação atestando ciência da inclusão do feito em pauta (ID 18962164).
É o breve relatório. DECIDO.

EMENTA

DIREITO ELEITORAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. TRANSMISSÃO E COLETA DESCENTRALIZADA DE ARQUIVOS DE URNA ELETRÔNICA. SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS JE-CONNECT E COLETOR. POSTOS
AVANÇADOS DE TRANSMISSÃO (PATS). SEGURANÇA, CONTINGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CELERIDADE NA TOTALIZAÇÃO. APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1. Proposta de resolução, originada de iniciativa técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), destinada a regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, a transmissão e a coleta descentralizada dos arquivos de urna eletrônica nas Eleições Gerais de 2026, mediante utilização das soluções tecnológicas JE-Connect e Coletor, bem como o funcionamento dos Postos Avançados de Transmissão (PATs).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a proposta de resolução atende aos pressupostos regimentais e legais e se a regulamentação da transmissão e coleta descentralizada dos arquivos de urna eletrônica, inclusive quanto ao funcionamento dos PATs, aos procedimentos de segurança, às medidas de contingência e ao acompanhamento pelos órgãos e entidades legitimados, mostra-se adequada para as Eleições Gerais de 2026.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal Regional Eleitoral possui competência para expedir instruções e resoluções destinadas à fiel execução e à padronização dos procedimentos e das rotinas operacionais e eleitorais internas.
4. As peculiaridades geográficas e as dimensões do Estado do Maranhão impõem desafios logísticos e de conectividade para a remessa célere e segura dos resultados eleitorais, especialmente em seções situadas em localidades remotas.
5. A utilização de soluções descentralizadas atende às necessidades técnicas e logísticas de transmissão dos resultados eleitorais em localidades de acesso dificultado.
6. A proposta regulamenta o funcionamento dos Postos Avançados de Transmissão e estabelece a utilização das soluções tecnológicas oficiais do Tribunal Superior Eleitoral, JE-Connect e Coletor, nos procedimentos de transmissão e coleta em localidades remotas.
7. A regulamentação estabelece procedimentos de segurança e contingência para hipóteses de indisponibilidade sistêmica, incluindo a substituição de equipamentos e a adoção de rotas alternativas para o encaminhamento de mídias, sob responsabilidade de técnicos previamente treinados e designados.
8. A minuta assegura aos partidos políticos, federações, coligações, Ministério Público, OAB e demais entidades o acompanhamento e a fiscalização dos trabalhos realizados nos PATs, preservando a lisura dos atos praticados e a integridade dos dados apurados.
9. A regulamentação encontra fundamento no art. 30, XIV, do Regimento Interno do TRE-MA e nos arts. 225 e 234 da Resolução TSE nº 23.751/2026, e harmoniza a logística tecnológica eleitoral com os postulados da celeridade processual, da segurança da informação e da eficiência da prestação do serviço eleitoral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Regulamentação aprovada.
Tese de julgamento: 1. O Tribunal Regional Eleitoral pode regulamentar a transmissão e a coleta descentralizada dos arquivos de urna eletrônica e o funcionamento dos Postos Avançados de Transmissão para as Eleições Gerais de 2026, observadas as normas regimentais e eleitorais aplicáveis. 2. A utilização das soluções JE-Connect e Coletor e a adoção de procedimentos de segurança, contingência e fiscalização nos PATs asseguram a organização e a confiabilidade dos procedimentos de transmissão e coleta dos arquivos de urna eletrônica.

V O T O

A presente proposta regulamentar preenche integralmente os pressupostos regimentais e legais de admissibilidade, visto que o Tribunal Regional Eleitoral detém competência para expedir instruções e resoluções destinadas à fiel execução e padronização dos procedimentos e rotinas operacionais e eleitorais internas.
A regulamentação proposta, que dispõe sobre a transmissão e a coleta descentralizada dos arquivos de urna eletrônica nas Eleições Gerais de 2026, revela-se medida de notável rigor técnico e inegável oportunidade administrativa.
Sabe-se que as peculiaridades geográficas e as dimensões do Estado do Maranhão impõem desafios logísticos e de conectividade significativos para a remessa célere e segura dos resultados apurados, especialmente em seções eleitorais distantes, cujo acesso é dificultado por longos deslocamentos, variações de maré ou estradas precárias.
Essa dificuldade operacional, uma vez não restando devidamente normatizada, poderia comprometer a tempestividade da totalização dos votos. A classe de soluções descentralizadas é a via técnica vocacionada e específica para amparar a logística de transmissão de resultados no âmbito desta Justiça Especializada.
A proposta sob exame equaciona esse desafio ao regulamentar de forma detalhada o funcionamento dos Postos Avançados de Transmissão (PATs), passando a dispor que todos os procedimentos de transmissão e coleta em localidades remotas utilizarão as soluções tecnológicas oficiais do Tribunal Superior Eleitoral, notadamente o JE-Connect e o Coletor.
Ademais, no capítulo correspondente aos procedimentos de segurança e contingência, o projeto resguarda a confiabilidade do pleito, estipulando que eventuais indisponibilidades sistêmicas contarão com diretrizes claras de substituição de equipamentos e rotas alternativas de encaminhamento de mídias, sempre sob a responsabilidade de técnicos previamente treinados e designados.
A presente regulamentação encontra pleno e sólido esteio jurídico no artigo 30, inciso XIV, do Regimento Interno desta Corte (Resolução TRE-MA nº 10.526/2026), assim como nos artigos 225 e 234 da Resolução TSE nº 23.751/2026.
Cumpre salientar a importância e a prudência técnica da norma inserta no Capítulo VI da minuta.
De acordo com o referido normativo, assegura-se aos partidos políticos, federações, coligações, Ministério Público, OAB e demais entidades o amplo acompanhamento e fiscalização dos trabalhos nos PATs. Garante-se, de tal sorte, a preservação da lisura e da validade de todos os atos praticados. Evitam-se, assim, embaraços operacionais para as Zonas Eleitorais, bem como dúvidas sobre a integridade dos dados apurados.
Dessa feita, a descentralização pretendida privilegia os postulados constitucionais da celeridade processual, da segurança da informação e da eficiência da prestação do serviço eleitoral, harmonizando a logística tecnológica em período eleitoral crítico.
Ante o exposto, em consonância com as normas eleitorais e regimentais vigentes, e em alinhamento com a ciência da Procuradoria Regional Eleitoral, voto pela APROVAÇÃO da regulamentação normativa proposta, nos termos da minuta de resolução sob o ID nº 18961688, a fim de que seja instituída a norma que dispõe sobre a transmissão e a coleta descentralizada dos arquivos de urna eletrônica e o funcionamento dos Postos Avançados de Transmissão (PATs) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para as Eleições Gerais de 2026.
É como voto.

EXTRATO DA ATA

Presidência da Excelentíssima Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Presentes os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(as) SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, NEIAN MILHOMEM CRUZ, MARCELO ELIAS MATOS E OKA, ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA, ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA, RODRIGO MAIA ROCHA. Presente, também, o Dr. TIAGO DE SOUSA CARNEIRO, Procurador Regional Eleitoral.
DECISÃO: RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Maranhão, por unanimidade, em APROVAR A MINUTA DE RESOLUÇÃO, nos termos do voto da Relatora.
Votação definitiva (com mérito) :
Juiz MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Relatora.
Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Acompanha a Relatora.
Juiz NEIAN MILHOMEM CRUZ. Acompanha a Relatora.
Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA. Acompanha a Relatora.
Juíza ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA. Acompanha a Relatora.
Juíza ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA. Acompanha a Relatora.
Juiz RODRIGO MAIA ROCHA. Acompanha a Relatora.
SESSÃO ORDINÁRIA de 21 de setembro de 2026.