O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a alteração da estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal promovida pela Resolução TRE-MA nº 10.541, de 10 de agosto de 2026, e a necessidade de adequar a composição do Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 0011604-47.2026.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE-MA nº 10.278, de 26 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

¿Art. 1º ....................................................................................
.................................................................................................

VIII - Secretário(a) de Administração e Orçamento;

IX - Secretário(a) de Secretaria de Infraestrutura e Serviços;

X - Secretário(a) de Tecnologia da Informação e Comunicações;

XI - Secretário(a) de Gestão de Pessoas;

XII - Secretário(a) Judiciário(a);

XIII - Coordenador(a) de Gestão Estratégica e Modernização;

XIV - dois(duas) servidores(as) do quadro permanente do Tribunal, sendo um(a) da Secretaria e um(a) de Zona Eleitoral, indicados(as) pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União no Maranhão - SINTRAJUFE-MA; e

XV - Juiz(a) Eleitoral indicado(a) pela Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA.

§ 1º .........................................................................................

I - pelos(as) substitutos(as) legais, nos casos dos incisos I a XIII do caput deste artigo;

II - pelos(as) substitutos(as) indicados(as) pelas respectivas entidades de classe, nos casos dos incisos XIV e XV do caput deste artigo.

§ 2º As alterações dos membros de que tratam os incisos XIV e XV do caput deste artigo, serão formalizadas por portaria da Presidência do Tribunal.¿ (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 24 de setembro de 2026.

Desa. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Presidente

Desa. MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES

Juiz NEIAN MILHOMEM CRUZ

Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA

Juíza ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA

Juíza ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

Juiz RODRIGO MAIA ROCHA

Fui presente, TIAGO DE SOUSA CARNEIRO Procurador Regional Eleitoral

---

R E L A T Ó R I O

Trata-se de proposta de alteração da Resolução TRE-MA nº 10.278/2024, formulada com a finalidade específica de adequar a composição do Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa (CGEGC) à nova estrutura organizacional da Secretaria deste Tribunal, instituída recentemente pela Resolução TRE-MA nº 10.541/2026.

O presente feito administrativo foi iniciado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI nº 0011604-47.2026.6.27.8000). Distribuído inicialmente por sorteio eletrônico ao Exmo. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, os autos foram subsequentemente redistribuídos a esta Presidência e Relatoria por força de imperativo regimental que atribui à Presidência a iniciativa e a relatoria de propostas regulamentares submetidas ao Pleno (art. 31, inciso XXXV, do Regimento Interno do TRE-MA).

Acolhida a relevância da matéria pela Presidência, determinou-se a imediata autuação no PJe e a consequente inclusão do processo em pauta de julgamento administrativo.

É o breve relatório. DECIDO.

---

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. CONSELHO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E GOVERNANÇA CORPORATIVA. ADEQUAÇÃO À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL. ATUALIZAÇÃO DE NOMENCLATURAS. INCLUSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS. REGRAS DE SUBSTITUIÇÃO. APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Proposta de alteração do art. 1º da Resolução TRE-MA nº 10.278/2024, formulada no SEI nº 0011604-47.2026.6.27.8000, com a finalidade de adequar a composição do Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa (CGEGC) à nova estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal, instituída pela Resolução TRE-MA nº 10.541/2026. A proposta atualiza nomenclaturas de cargos e unidades, inclui a representação da Secretaria de Infraestrutura e Serviços e preserva a representação da área de Tecnologia da Informação, além de disciplinar a substituição dos integrantes em casos de ausência ou impedimento legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a composição do Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa (CGEGC) deve ser alterada para compatibilizá-la com a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Resolução TRE-MA nº 10.541/2026, inclusive quanto às representações e às regras de substituição de seus integrantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal Regional Eleitoral detém competência para expedir instruções e resoluções destinadas à fiel execução, organização e uniformização de suas rotinas administrativas e de sua governança interna, preenchendo a proposta os pressupostos regimentais e legais de admissibilidade.

4. A reestruturação administrativa promovida pela Resolução TRE-MA nº 10.541/2026 tornou defasada a composição do CGEGC prevista na Resolução TRE-MA nº 10.278/2024, exigindo a correspondente atualização normativa.

5. A composição do Conselho deve refletir as secretarias e unidades vigentes no organograma do Tribunal, de modo a assegurar correspondência entre o colegiado responsável pelas diretrizes gerenciais e a estrutura administrativa efetivamente estabelecida.

6. A nova redação do art. 1º da Resolução TRE-MA nº 10.278/2024 atualiza as nomenclaturas dos cargos e inclui a representação da Secretaria de Infraestrutura e Serviços, preservando a representação da área de Tecnologia da Informação.

7. As regras previstas no § 1º do art. 1º asseguram a continuidade e a representatividade do colegiado ao estabelecer a atuação de substitutos normais das secretarias e de substitutos indicados pelas respectivas entidades de classe, SINTRAJUFE-MA e AMMA, nas representações de servidores e magistrados.

8. A alteração proposta compatibiliza a composição do CGEGC com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário prevista na Resolução CNJ nº 325/2020 e com a nova estrutura administrativa instituída pela Resolução TRE-MA nº 10.541/2026.

9. A adequação normativa harmoniza o funcionamento do Conselho com a estrutura gerencial estabelecida e prestigia os postulados da eficiência administrativa, da segurança jurídica e da boa governança pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Proposta aprovada.

Tese de julgamento: 1. A composição do Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa deve ser compatibilizada com a estrutura organizacional vigente da Secretaria do Tribunal. 2. A atualização da composição do CGEGC pode incluir novas unidades administrativas, atualizar nomenclaturas e estabelecer regras de substituição destinadas a assegurar a continuidade e a representatividade do colegiado. 3. A alteração normativa que adequa o CGEGC à nova estrutura administrativa deve observar a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e os postulados da eficiência administrativa, da segurança jurídica e da boa governança pública.

---

V O T O

A presente proposta regulamentar preenche integralmente os pressupostos regimentais e legais de admissibilidade, visto que o Tribunal Regional Eleitoral detém competência para expedir instruções e resoluções destinadas à fiel execução, organização e uniformização de suas rotinas administrativas e governança interna.

Atualmente, com a edição da Resolução TRE-MA nº 10.541/2026, que alterou o Regulamento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria deste Tribunal, a estrutura organizacional da Corte passou por modernização e remodelagem. Essa reestruturação, por via de consequência, tornou a composição do Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa (CGEGC) defasada em relação à nova realidade administrativa.
Essa assimetria estrutural mostra-se assistemática. O Conselho de Gestão é o colegiado vocacionado e específico para amparar as diretrizes gerenciais da instituição, devendo refletir com exatidão as secretarias e unidades vigentes no organograma do Tribunal.

A proposta sob exame corrige essa inadequada fragmentação ao dar nova redação ao artigo 1º da resolução reformanda, promovendo a atualização das nomenclaturas dos cargos e incluindo a representação da nova Secretaria de Infraestrutura e Serviços (inciso IX), sem descuidar da preservação da área de Tecnologia da Informação (inciso X).

Ademais, no §1º do referido dispositivo, o projeto resguarda a operabilidade e a representatividade contínua do colegiado, estipulando regras claras para as ausências e impedimentos legais, ao prever a atuação de substitutos normais para as secretarias e de substitutos indicados pelas respectivas entidades de classe (SINTRAJUFE-MA e AMMA) no tocante à representação de servidores e magistrados.

A presente alteração encontra pleno e sólido esteio jurídico na necessidade de compatibilização com as disposições da Estratégia Nacional do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020), assim como no alinhamento obrigatório com a recém-aprovada Resolução TRE-MA nº 10.541/2026.

Portanto, a adequação pretendida privilegia os postulados constitucionais da eficiência administrativa, da segurança jurídica e da boa governança pública, harmonizando o funcionamento do Conselho à estrutura gerencial de fato estabelecida.

Ante o exposto, em consonância com as normas legais e regimentais vigentes, voto pela APROVAÇÃO da alteração normativa proposta, nos termos da minuta de resolução constante sob o ID nº 18960267, fls. 4/5, a fim de que o artigo 1º da Resolução TRE-MA nº 10.278, de 26 de agosto de 2024, passe a vigorar com a redação nela constante, implementando-se a pronta adequação do Conselho de Gestão Estratégica e Governança Corporativa - CGEGC à nova estrutura da Secretaria deste Tribunal.

É como voto.

---

EXTRATO DA ATA

Presidência da Excelentíssima Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA.

Presentes os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(as) MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES, NEIAN MILHOMEM CRUZ, MARCELO ELIAS MATOS E OKA, ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA, ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA, RODRIGO MAIA ROCHA. Presente, também, o Dr. TIAGO DE SOUSA CARNEIRO, Procurador Regional Eleitoral.

DECISÃO: RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Maranhão, por unanimidade, em APROVAR A MINUTA DE RESOLUÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

Votação definitiva (com mérito) :

Juíza MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Relatora.

Juíza MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. Acompanha a Relatora.

Juiz NEIAN MILHOMEM CRUZ. Acompanha a Relatora.

Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA. Acompanha a Relatora.

Juíza ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA. Acompanha a Relatora.

Juíza ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA. Acompanha a Relatora.

Juiz RODRIGO MAIA ROCHA. Acompanha a Relatora.

SESSÃO ORDINÁRIA de 24 de setembro de 2026.