O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 30 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como pelos arts. 91 a 117 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º A geração de mídias e a preparação das urnas eletrônicas que serão utilizadas no segundo turno das Eleições de 2026 observarão, no que couber, as disposições dos arts. 91 a 117 da Resolução TSE nº 23.751/2026 e seguirão o cronograma constante do Anexo desta Resolução.

Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão divulgará, com efetivo destaque em seu sítio eletrônico oficial, as informações relativas às audiências de geração de mídias e de preparação das urnas eletrônicas, contendo, no mínimo, a data de início, a data prevista para conclusão, o horário, o local de realização de cada audiência, inclusive o respectivo endereço, bem como a especificação dos municípios e das zonas eleitorais abrangidos, observado o disposto na Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026.

§ 1º As audiências de geração de mídias e de preparação das urnas eletrônicas serão precedidas de edital, a ser publicado com antecedência mínima de 2 (dois) dias, preferencialmente no Diário da Justiça Eletrônico - DJe, convocando os(as) representantes do Ministério Público Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos, das federações de partidos, das coligações e das demais entidades fiscalizadoras previstas na legislação eleitoral para acompanhamento dos respectivos procedimentos.

§ 2º O edital de que trata o § 1º conterá, no mínimo, a data, o horário e o local de realização da audiência, bem como as demais informações necessárias ao acompanhamento dos trabalhos.

§ 3º Eventuais alterações nas informações constantes do cronograma ou do edital deverão ser divulgadas com a maior brevidade possível, pelos mesmos meios utilizados para sua publicação.

Art. 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizará os formulários, sistemas e demais instrumentos de controle necessários à padronização dos atos praticados durante as audiências de geração de mídias e de preparação das urnas eletrônicas.

Art. 4º Das cerimônias de geração de mídias e de preparação das urnas eletrônicas serão lavradas atas circunstanciadas, que deverão conter as informações e ser acompanhadas dos documentos exigidos, respectivamente, pelos arts. 97 e 105 da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, observadas as regras específicas relativas às assinaturas e ao arquivamento.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, observadas as disposições da Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 08 de outubro de 2026.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Presidente
Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, Vice-Presidente e Corregedor
Juiz NEIAN MILHOMEM CRUZ
Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA
Juíza ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA
Juíza ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Juiz RODRIGO MAIA ROCHA
Fui presente, TIAGO DE SOUSA CARNEIRO, Procurador Regional Eleitoral.

ANEXO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de proposta de Resolução que dispõe sobre o cronograma das audiências públicas de geração de mídias e de preparação (carga e lacre) das urnas eletrônicas para o segundo turno das Eleições Gerais de 2026, no âmbito do Estado do Maranhão.

O presente feito administrativo, originado a partir de proposta técnica formulada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), foi iniciado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI nº 0012608 22.2026.6.27.8000). Distribuído inicialmente por sorteio eletrônico à Exma. Juíza Rosângela Santos Prazeres Macieira, os autos foram, em sequência, redistribuídos a esta Presidência e Relatoria por força de imperativo regimental que atribui à Presidência a iniciativa e a relatoria de propostas regulamentares submetidas ao Pleno (art. 31, inciso XXXV, do Regimento Interno do TRE-MA).

Considerando a necessidade de estabelecer as diretrizes e prazos necessários para assegurar a transparência, a segurança e a regularidade dos procedimentos preparatórios junto às Zonas Eleitorais para o pleito iminente, a Presidência determinou a autuação do feito no PJe e a sua inclusão em pauta para apreciação na sessão administrativa do Colegiado do dia 08 de outubro de 2026.

Consta na minuta de resolução (ID 18981452) a presença e ciência do Procurador Regional Eleitoral, atuando como fiscal da ordem jurídica.

É o breve relatório. DECIDO.

EMENTA

DIREITO ELEITORAL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. SEGUNDO TURNO. CRONOGRAMA DE GERAÇÃO DE MÍDIAS E PREPARAÇÃO DE URNAS. TRANSPARÊNCIA. ACOMPANHAMENTO POR ENTIDADES FISCALIZADORAS.

APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Proposta de resolução destinada a dispor sobre o cronograma das audiências públicas de geração de mídias e de preparação (carga e lacração) das urnas eletrônicas para o segundo turno das Eleições Gerais de 2026 no Estado do Maranhão. A minuta prevê as datas específicas para os trabalhos em cada Zona Eleitoral, a obrigatoriedade de publicação prévia de edital de convocação, e assegura ao Ministério Público Eleitoral, à OAB, aos partidos políticos, às federações e às coligações o direito de acompanhar os procedimentos, mediante a lavratura de atas circunstanciadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos regimentais e legais para a normatização do cronograma de preparação das urnas eletrônicas para o segundo turno; e (ii) estabelecer se as regras de publicidade, os prazos e os procedimentos previstos na minuta garantem a transparência, a segurança e a regularidade dos atos preparatórios em conformidade com a legislação eleitoral do TSE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Tribunal Regional Eleitoral possui competência para expedir instruções e resoluções destinadas à fiel execução e organização dos procedimentos operacionais internos e eleitorais, nos termos do art. 30, inciso XIV, do Regimento Interno do TRE-MA.

A definição prévia de um cronograma estadual unificado estrutura a logística e assegura a organização, a agilidade e a lisura da preparação das urnas no exíguo prazo entre o primeiro e o segundo turno das Eleições Gerais de 2026.
A regulamentação técnica proposta encontra amparo e dá fiel cumprimento às regras de atos preparatórios de votação delineadas nos arts. 91 a 117 da Resolução TSE nº 23.751/2026.
A exigência de ampla divulgação no sítio eletrônico do Tribunal e de publicação de edital com antecedência mínima de 2 (dois) dias para convocação do Ministério Público, OAB, partidos, federações e coligações garante a escorreita padronização, auditoria e segurança jurídica dos procedimentos preparatórios junto às Zonas Eleitorais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Resolução aprovada.

Tese de julgamento:

1. O Tribunal Regional Eleitoral pode padronizar e estabelecer, por resolução, o cronograma das audiências de geração de mídias e preparação de urnas eletrônicas, observadas as competências previstas em seu Regimento Interno e na legislação eleitoral.

2. As Zonas Eleitorais devem executar os procedimentos de geração de mídias, carga e lacração nas datas fixadas no anexo da regulamentação.

3. É assegurado às entidades fiscalizadoras o pleno acompanhamento dos atos preparatórios, sendo obrigatória a prévia e ampla convocação oficial para as audiências.

V O T O

A presente proposta regulamentar preenche integralmente os pressupostos regimentais e legais de admissibilidade, visto que o Tribunal Regional Eleitoral detém competência para expedir instruções e resoluções destinadas à fiel execução e padronização dos procedimentos e rotinas operacionais e eleitorais internas.

A regulamentação proposta, que dispõe sobre o cronograma das audiências públicas de geração de mídias e de preparação (carga e lacração) das urnas eletrônicas para o segundo turno das Eleições Gerais de 2026, revela-se medida de notável rigor técnico e inegável oportunidade administrativa.

Sabe-se que a preparação dos equipamentos de votação constitui etapa sensível e basilar para a garantia da lisura do pleito. A ausência de um cronograma estadual unificado e previamente divulgado poderia comprometer a regularidade e a logística das eleições no exíguo prazo entre o primeiro e o segundo turno, além de dificultar o efetivo acompanhamento pela sociedade civil.

A proposta sob exame equaciona essa necessidade ao disciplinar, de forma pormenorizada no seu Anexo, as datas específicas em que cada uma das Zonas Eleitorais do Estado do Maranhão executará os respectivos procedimentos de geração de mídias, bem como de carga e lacre.

Impende realçar a importância e a prudência técnica das normas de transparência contempladas no artigo 2º da minuta. De acordo com a disposição regulamentar, as audiências serão obrigatoriamente precedidas de ampla divulgação no sítio eletrônico do Tribunal e da publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), com antecedência mínima de 2 (dois) dias. Garantese, de tal sorte, a formal convocação do Ministério Público Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos, federações, coligações e demais entidades fiscalizadoras para o amplo escrutínio dos trabalhos.

Ademais, a previsão insculpida no artigo 3º, que atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) a disponibilização de formulários e sistemas de controle, assegura a necessária padronização e o rigor documental mediante a lavratura de atas circunstanciadas (art. 4º).

A presente normatização encontra pleno e sólido esteio jurídico no artigo 30, inciso XIV, do Regimento Interno desta Corte Eleitoral, assim como nos artigos 91 a 117 da Resolução TSE nº 23.751/2026, que regem os atos preparatórios da votação.

Portanto, a organização procedimental pretendida privilegia os postulados constitucionais da transparência, da segurança jurídica e da eficiência da prestação do serviço eleitoral, harmonizando a logística judiciária em um período eleitoral crítico.

Ante o exposto, em consonância com as normas eleitorais e regimentais vigentes, voto pela APROVAÇÃO da regulamentação normativa proposta, nos termos da minuta de resolução sob o ID nº 18981452, a fim de que seja instituída a norma que dispõe sobre o cronograma das audiências de geração de mídias e de preparação das urnas eletrônicas para o segundo turno das Eleições Gerais de 2026 no Estado do Maranhão.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Presidência da Excelentíssima Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA.
Presentes os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(as) SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, NEIAN MILHOMEM CRUZ, MARCELO ELIAS MATOS E OKA, ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA, ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA, RODRIGO MAIA ROCHA.

Presente, também, o Dr. TIAGO DE SOUSA CARNEIRO, Procurador Regional Eleitoral.

DECISÃO: RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Maranhão, por unanimidade, em APROVAR A MINUTA DE RESOLUÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

Votação definitiva (com mérito) :

Juíza MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Relatora.
Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Acompanha a Relatora.
Juiz NEIAN MILHOMEM CRUZ. Acompanha a Relatora.
Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA. Acompanha a Relatora.
Juíza ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA. Acompanha a Relatora.
Juíza ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA. Acompanha a Relatora.
Juiz RODRIGO MAIA ROCHA. Acompanha a Relatora.
SESSÃO ORDINÁRIA de 08 de outubro de 2026.