Lei Geral de Proteção de Dados

O portal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no TRE-MA visa a dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão à LGPD. A implementação abrange todas as áreas do TRE-MA, capitaneadas pela Presidência e pela Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, com o objetivo de alcançar uma transformação cultural em relação ao tratamento das informações sensíveis dos cidadãos no âmbito da administração pública.

Em agosto de 2018, foi editada a  Lei nº 13.709/2018 apelidada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que busca regular todo o tratamento de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, visando garantir a privacidade e a proteção de dados, por meio de práticas transparentes e seguras. Essa lei entrou em vigor no segundo semestre de 2020.

Dado Pessoal

De forma simplificada, podemos dizer que dado pessoal é a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
O termo identificada diz respeito àquela informação que possa levar a identificação de uma pessoa de forma direta, tais como, CPF, Identidade, Nome, etc. Já o termo identificável diz respeito àquela informação que leva a uma identificação indireta, fazendo uma combinação de dados que sozinhos não teriam utilidade para identificar uma pessoa, como, por exemplo, uma combinação de dados do GPS, padrões de consumo da pessoa, rotas de trânsito podem servir para identificar uma pessoa, etc.

Direitos do Titular de Dados Pessoais

Titular de dados pessoais é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, V, da LGPD). A lei estabelece uma série de direitos que os titulares poderão exercer perante o TRE-MA. Dentre os direitos que os titulares terão podemos destacar:

  • confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados: esse acesso é feito mediante requisição do titular que pode ser a simplificada, onde o dado deve ser fornecido imediatamente e a complexa na qual o controlador terá um tempo maior para fornecer as informações;
  • oposição em caso de tratamento irregular;
  • anonimização: é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
  • reclamação junto à Agência Nacional de Proteção de Dados em caso de violação de seus dados pessoais;
  • eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • eliminação dos dados pessoais, que deverá ser acatada se a base legal permitir;
  • direito de saber as consequências se não der o consentimento: Um exemplo seria a não obtenção de um determinado serviço oferecido pelo TRE-MA.

Encarregado pelo tratamento

O TRE-MA disponibiliza o formulário abaixo para que o titular do dado pessoal possa exercer seus direitos, conforme disciplinado em lei:

Clique aqui para preencher o formulário.

Legislação Federal

Decreto nº 9.637/2014  

Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação

Lei nº 12.527/2011  

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (Lei de Acesso À Informação - LAI)

Lei nº 12.965/2014  

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Marco Civil da Internet)

  

Legislação do CNJ

Recomendação nº 73/2020  

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

  

Legislação da Justiça Eleitoral

Resolução TSE nº 23.501/2016  

Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.

  

Normas Internas do TRE-MA

Portaria  

Criação do Grupo de trabalho para estudos e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Portaria  

Institui no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão a Política de Privacidade de Dados para navegação em seu sítio eletrônico e dá outras providências.

Portaria  

Estabelece, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, os papéis de Agentes de Tratamento e de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais.

O TRE-MA empenha-se em proteger a privacidade dos cidadãos, especialmente no que se refere à segurança da informação e dos dados dos usuários e visitantes dos seus portais.

Na maior parte do site do TRE-MA é possível realizar a navegação sem fornecer quaisquer dados pessoais, mas eventualmente haverá a necessidade de realizar algum cadastramento prévio para que possamos prestar adequadamente os serviços solicitados. As informações que são coletadas automaticamente durante o uso dos serviços, além dos dados captados por meio de cookies, são armazenadas em nosso banco de dados, observando-se regras de segurança, anonimização e integridade.

Nos acessos ao site onde o usuário deve fornecer seus dados pessoais, este será inteiramente responsável pela corretude, precisão e veracidade dos dados informados. Algumas seções dos site são protegidas por senha para que somente o usuário tenha acesso a elas, dessa forma o TRE-MA recomenda que o usuário não divulgue sua senha, seja responsável pela manutenção da privacidade das mesmas e/ou de quaisquer informações sobre o seu registro. Informamos que o TRE-MA nunca solicitará a senha do usuário por telefone ou por e-mail não solicitado.

Para a proteção dos dados do titular recomendamos que o usuário se desconecte do site e feche a janela do seu programa de navegação quando concluir uma sessão de navegação. Isso contribui para minimizar as chances de que outras pessoas obtenham acesso às informações pessoais do usuário e a sua correspondência eletrônica, especialmente quando o usuário compartilha um computador com alguém ou esteja usando um computador em local público.

O tratamento dos dados pessoais e informações coletadas é realizado com finalidades estatísticas agregadas, a fim de melhorar continuamente o nosso serviço, sempre de maneira massificada e anônima, afastando qualquer possibilidade de identificação dos seus titulares, tudo em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e com a Política Institucional de Segurança da Informação.

É possível, todavia, a utilização dos dados pessoais para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas, bem como o fornecimento destes à terceiros, desde que mediante autorização ou determinação legal, judicial ou prévio consentimento do titular. Os servidores ou empresas terceirizadas que, por qualquer motivo fora das hipóteses legais, tratarem irregularmente estas informações estão sujeitos às penalidades e sanções legais, administrativas e disciplinares.

Qualquer necessidade de esclarecimento sobre uso e coleta de dados pessoais e exercício de direitos conforme preconiza a Lei 13.709/2018 poderá ser realizada por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do TRE-MA, através do e-mail ou através do telefone 0800-098-5000.