O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, XIV do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a regulamentação da aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de 2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.644, de 1º de julho de 2021, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.650, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.656, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral; e
CONSIDERANDO a Agenda 2030 das Nações Unidas e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 voltado à construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a classificação, desclassificação e reavaliação de informações em grau de sigilo imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e sobre o tratamento e a restrição de acesso a dados pessoais, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão -TRE-MA.

Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas nesta Resolução deverão ser observadas por magistrados(as), integrantes do Ministério Público, servidores(as) efetivos(as), requisitados(as), cedidos(as), ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo, estagiários(as), prestadores (as) de serviço, colaboradores(as), terceirizados(as) e qualquer pessoa que tenha acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo TRE-MA, às suas dependências ou aos seus sistemas informatizados.

Art. 2º Esta Resolução integra a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, na forma estabelecida na Resolução TRE-MA nº 9.128, de 7 de novembro de 2017, e em observância à Resolução TSE nº 23.644, de 1º de julho de 2021.

Art. 3º O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão tratará a informação de forma transparente e objetiva, tendo como princípio que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.

§1º As informações produzidas ou sob guarda do TRE-MA são públicas e, portanto, acessíveis a todas as cidadãs e cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

§2º Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

§3º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 4º As hipóteses de restrição de acesso às informações são as estabelecidas no art. 17 desta Resolução.

Art. 5º Compete exclusivamente ao TRE-MA classificar a informação por ele produzida.

Parágrafo único. A transferência de documento ou informação de outro órgão ou entidade da Administração Pública ao TRE-MA implicará a transferência do dever de restrição de acesso.

CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 6º Para os fins desta Resolução considera-se:

I - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
II - Arquivos permanentes: conjunto de documentos preservados em caráter definitivo em função de seu valor probatório, informativo ou histórico.
III - Autenticidade: propriedade que garante que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída por uma determinada pessoa física ou por um determinado sistema, órgão ou entidade;
IV - Autoridade competente para a classificação: Presidente do Tribunal, Membros do Tribunal, Juízes das Zonas Eleitorais e Diretor-Geral da Secretaria;
V - Classificação da informação: ato de classificar informação em ultrassecreta, secreta ou reservada, para garantir seu sigilo;
VI - Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CIDIC): Código que indexa documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo;
VII - Comissão de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral do Maranhão: criada pela Portaria TRE-MA 1647/2021, de 14 de dezembro de 2021, com atribuições definidas pela Resolução nº 23.644, de 2021 e composição atualizada na Portaria n.º 298/2025.
VIII - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS): Comissão que tem a responsabilidade de orientar o processo de análise, avaliação e destinação da documentação que contenha informação classificada em grau de sigilo produzida, custodiada e acumulada no TRE-MA;
IX - Confidencialidade: propriedade da informação que garante que ela não será disponibilizada ou divulgada a indivíduos, entidades ou processos sem a devida autorização;
X - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XI - Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
XII - Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
XIII - Dados pessoais de crianças e adolescentes: dados pessoais relacionados à pessoa natural menor de 18 (dezoito) anos, assim considerados a criança (até 12 anos de idade incompletos) e o adolescente (entre 12 e 18 anos de idade).
XIV - Desclassificação de informação: procedimento que extingue a classificação de uma informação até então considerada sigilosa e, por isso, inacessível ao público;
XV - Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
XVI - Gestão documental: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos e processos recebidos e tramitados pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício das suas atividades, inclusive administrativas, independentemente do suporte de registro da informação;
XVII - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, incluindo peças processuais;
XVIII - Informação classificada em grau de sigilo: informação sigilosa em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a qual é classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada;

XIX - Informação ostensiva: qualquer informação não submetida à restrição de acesso público ou informação não classificada como confidencial;
XX - Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
XXI - Integridade: propriedade que garante que a informação mantém todas as características originais estabelecidas pelo proprietário;
XXII - Reclassificação de informação: procedimento que, após o transcurso do prazo de sigilo ou da ocorrência de evento de uma informação classificada como sigilosa imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, altera seu grau de sigilo ou reduz o prazo de restrição;
XXIII - Termo de Classificação de Informação (TCI): formulário que formaliza a decisão de classificação e registra a desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informação sigilosa imprescindível à segurança da sociedade e do Estado classificada em qualquer grau de sigilo.
Art. 7º O tratamento da informação deve abranger as políticas, os processos, as práticas e os instrumentos utilizados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para lidar com a informação ao longo de cada fase do seu ciclo de vida, contemplando o conjunto de ações referentes às fases de produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
Art 8º As informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão devem ser tratadas em função do seu grau de confidencialidade, criticidade e temporalidade, garantindo-se a sua integridade, autenticidade, disponibilidade e a cadeia de custódia dos documentos.
§1º Serão protegidas quanto à confidencialidade as informações classificadas e as que possuem sigilo em decorrência de previsão legal, nos termos da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, bem como da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§2º Serão protegidas quanto à integridade, autenticidade e disponibilidade todas as informações, adotando-se medidas de proteção de acordo com a criticidade atribuída a cada informação.

CAPÍTULO III
DO ACESSO IRRESTRITO À INFORMAÇÃO

Art. 9º O exercício pleno do direito fundamental de acesso à informação irrestrita será a todos assegurado, independentemente de motivação, nos termos da Constituição Federal, das Leis nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 10. Não serão considerados aptos a serem respondidos os pedidos de acesso de informação irrestrita que não apresentem:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
§ 1º Considera-se específico o pedido de acesso que indique elementos que permitam a identificação precisa dos documentos ou informações solicitados, independentemente do volume de documentos envolvidos.
§ 2º Não sendo o pedido considerado apto, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC gerido pela Ouvidoria do TRE-MA, instruirá o demandante a apresentar novo pedido.

Art. 11. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos; ou
II - desproporcionais ou desarrazoados.
Art. 12. Poderão ser considerados desproporcionais, os pedidos de acesso que impliquem gastos ou atividades excessivos, a exemplo de:
I - manuseio ou reprodução de grande quantidade de documentos pela unidade; e
II - elevado tempo para triagem que tenha por objetivo proteger informações de acesso restrito.

Parágrafo único. Não serão considerados desproporcionais aqueles gastos que puderem ser suportados pelo próprio requerente.

Art. 13. Quando, para o pleno atendimento do pedido, for necessário trabalho adicional de interpretação, consolidação ou tratamento de dados e informações, a unidade responsável disponibilizará, sempre que possível, os dados e informações no modo e suporte em que se encontrarem, a fim de que o próprio solicitante possa realizar sua interpretação, consolidação ou tratamento.

Art. 14. Quando a solicitação da informação recair sobre documento em que coexistam informações de acesso restrito, caberá à unidade que haja produzido a informação ou que a custodie, quando possível, a produção de versão com a ocultação da parte restrita, ou a elaboração de extrato ou de certidão que preserve a compreensão da informação remanescente.

Art. 15. O acesso à informação registrada em documentos custodiados pelo TRE-MA poderá ser condicionado à prévia manifestação do órgão ou entidade que os produziu, a fim de averiguar a necessidade de manutenção de cadeia de custódia e eventual restrição de acesso.

Parágrafo único. Caberá ao TRE-MA analisar o fundamento e as razões apontadas pelo órgão produtor do documento custodiado, sempre que a manifestação for pela restrição de acesso, a fim de acatá-los ou rejeitá-los.

Art. 16. Será assegurado ao solicitante o conhecimento de informações de acesso irrestrito que permitam a identificação dos documentos produzidos por outros órgãos e entidades que se encontrem acumulados no TRE-MA sem a característica de custódia, a fim de que este possa solicitá-los diretamente ao órgão de origem.

CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. O acesso à informação e aos documentos produzidos ou custodiados pelo Tribunal será restrito nas seguintes hipóteses:
I - Informações sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, mediante ato formal de classificação em grau de sigilo;
II - Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra, imagem, liberdades e garantias individuais;
III - Informações protegidas por legislação específica (segredo de justiça, sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, dentre outros);
IV - Documentos preparatórios, considerados aqueles utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

§ 1º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado apenas com a edição do ato decisório respectivo, sempre que o acesso prévio puder prejudicar a tomada de decisão ou seus efeitos.

§ 2º A restrição de acesso prevista nos incisos II, III e IV deste artigo independe do ato de classificação de que trata o inciso I.

§ 3º A restrição de acesso à informação nos casos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo poderá ser atribuída por qualquer interessado no momento do cadastro de documento ou processo nos sistemas do TRE-MA, desde que devidamente fundamentado de acordo com as hipóteses legais.
§ 4º Todo servidor deste Tribunal tem o dever de preservar a confidencialidade das informações sigilosas, nos termos do art. 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 18. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, preferencialmente por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo, ou, não sendo possível, mediante certidão ou extrato, assegurandose que o contexto da informação original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo.

Art. 19. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos;
III - reservada: 5 (cinco) anos.
IV - informação pessoal: 100 (cem) anos; e
V - informação com restrição de acesso previsto em legislação específica: prazo previsto na legislação específica.

Parágrafo único. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do Tribunal e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.

Art. 20. As informações sigilosas produzidas em suporte digital obedecerão às seguintes prescrições, que deverão ser observadas pelo sistema de negócio utilizado:
I - serão seguidas, sempre que possível, as prescrições referentes à criptografia;
II - deverão ser assinados com uso de certificação digital.

§ 1º Os sistemas informatizados garantirão o acesso às informações sigilosas somente aos usuários legalmente autorizados.
§ 2º A autorização de acesso às informações sigilosas será concedida pela autoridade classificadora e pelas demais autoridades elencadas no Art. 26, observando os níveis de hierarquia e a necessidade de conhecimento da informação para o desempenho das funções.
§ 3º As autoridades hierarquicamente superiores àquelas que classificaram a informação terão acesso irrestrito a ela, independentemente do grau de sigilo.
§ 4º No ato de classificação da informação, a autoridade classificadora poderá indicar, de forma expressa, os agentes públicos ou órgãos que terão acesso à informação, observando os níveis de hierarquia e a necessidade de conhecimento da informação para o desempenho de suas funções.

Seção II
DA CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO

Art. 21. As regras de classificação do sigilo da informação previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei Acesso à Informação - LAI; e na Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, seguem, no âmbito do TRE-MA, o disposto neste capítulo.
Art. 22. As disposições desta seção não excluem as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, inclusive quanto aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, aos inquéritos policiais e aos processos judiciais e administrativos, nos termos das normas legais e regulamentares específicas, assim como o disposto na Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal.

Art. 23. A classificação da informação em qualquer grau de sigilo deve ser formalizada pela autoridade competente mediante justificativa escrita e fundamentada, por meio da assinatura eletrônica do respectivo Termo de Classificação de Informação - TCI, modelo disponível no Anexo I, devendo ser comunicada à Presidência e à CPADS.

Art. 24. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Art. 25. A informação sigilosa imprescindível à segurança da sociedade e do Estado deverá ser classificada no grau ultrassecreta, secreta ou reservada.

Art. 26. A classificação do sigilo de informações no âmbito deste Tribunal é de competência:
I - no grau ultrassecreto: do Presidente do Tribunal;
II - no grau secreto: da autoridade mencionada no inciso I e dos membros da Corte; e
III - no grau reservado: das autoridades mencionadas nos incisos I e II, bem como dos Juízes Eleitorais e do Diretor-Geral.
§ 1º O exercício das prerrogativas previstas nos incisos II e III deverá ser imediatamente comunicado à Presidência do Tribunal.
§ 2º Os titulares das unidades e Chefes de Cartório deverão submeter as informações passíveis de classificação, assim que produzidas ou identificadas, a(o) Diretor(a)-Geral ou Juiz da Zona Eleitoral, para que sejam classificadas, observadas as hipóteses de classificação descritas no art. 24 desta Resolução.

Art. 27. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada no TRE-MA vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze anos); e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 1º Alternativamente aos prazos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, poderá ser estabelecido como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 2º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

Art. 28 Para a classificação da informação sigilosa imprescindível à segurança da sociedade e do Estado em determinado grau deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Seção III

DA REAVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA

Art. 29. A classificação das informações poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação, reclassificação ou alteração do prazo de sigilo.
Art. 30. No prazo de trinta dias, as informações classificadas no grau ultrassecreto de sigilo serão submetidas, de ofício, ao Tribunal Pleno, que decidirá, em sessão administrativa, a respeito da classificação.
§ 1º A classificação de informações nos graus de sigilo secreto e reservado poderá ser revista pelo Tribunal Pleno, em sessão administrativa, por convocação de qualquer dos membros.
§ 2º Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinados o prazo máximo de restrição de acesso à informação, a permanência dos motivos da classificação e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§ 3º Para informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, a revisão deve ser feita pela autoridade classificadora ou autoridade de nível superior no máximo a cada quatro anos, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 35, §1º, III e § 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 31. A desclassificação de informações sigilosas será automática depois de transcorridos os prazos ou termos previstos na decisão de classificação.
Art. 32. A reclassificação da informação deverá observar o prazo máximo de restrição de acesso do novo grau de classificação, a contar da data de produção do documento.
Art. 33. A redução do prazo de classificação da informação deve ser feita pela autoridade competente, mantendo como termo inicial a data de produção do documento.
Art. 34. As informações classificadas nos graus secreto e reservado não podem ter seus prazos de classificação prorrogados.
Art. 35. A prorrogação do prazo de informações classificadas no grau ultrassecreto, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei nº 12.527, de 2011, é de competência do Tribunal Pleno.
Art. 36. Na hipótese de indeferimento de pedido de desclassificação de informação sigilosa, cabe recurso ao (à) Presidente do Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da negativa.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, a autoridade mencionada poderá:
I - desclassificar a informação ou reduzir o prazo de sigilo, caso em que dará ciência à autoridade classificadora e encaminhará a decisão à Ouvidoria para comunicação ao recorrente;
II - manifestar-se pelo desprovimento do recurso, com despacho motivado, hipótese em que o recorrente será informado pela Ouvidoria da possibilidade de recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da negativa, ao CNJ.
§ 2º Nas hipóteses em que a autoridade classificadora for o(a) Presidente do Tribunal, o recurso de que trata o caput deste artigo será encaminhado pela Ouvidoria diretamente ao Tribunal Pleno.

Art. 37. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar nas capas dos processos administrativos, nas observações do processo ou outro local, e de campo apropriado no TCI.

Art. 38. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado ao Tribunal, independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação.

Seção IV
DO TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO - TCI

Art. 39. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada através do Termo de Classificação de Informação (TCI), conforme modelo disponível no Anexo I desta Resolução, e conterá os seguintes dados:

I - número de identificação do documento, conforme sistemas próprios;
II - grau de sigilo;

III - categoria na qual se enquadra a informação;
IV - tipo de documento;
V - data da produção do documento;
VI- indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
VII - razões da classificação, observados os critérios menos restritivos estabelecidos no art. 28;
VIII - assunto a que se refere a informação, com a descrição de elementos mínimos que permitam a identificação do tema de que trata a classificação;
IX - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 27, incisos I, II e III desta Resolução;
X - data da classificação; e
XI - identificação da autoridade que classificou a informação.
§ 1º O Termo de Classificação da Informação sigilosa imprescindível à segurança da sociedade e do Estado deverá seguir em anexo ao documento classificado como sigiloso.
§ 2º O Código de Indexação a ser preenchido no Termo de Classificação da Informação deve seguir o padrão determinado pela CPADS.
§ 3º As informações previstas no inciso VII do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo da informação classificada, independente do suporte ou do sistema utilizado para a sua produção e tramitação.
§ 4º Na hipótese de documento que contenha informações sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado classificadas em diferentes graus de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto), será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado.
§ 5º As unidades que procederem à classificação de informações em qualquer grau de sigilo deverão informar à CPADS o rol das informações classificadas ou desclassificadas, para divulgação no Portal da Transparência do TRE-MA, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 40. A decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa imprescindível à segurança da sociedade e do Estado deverá indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser encaminhado pedido de acesso ou desclassificação.

Seção V
DA ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E
DESCLASSIFICADAS

Art. 41. A Presidência do Tribunal determinará a publicação anualmente, até 1º de Junho, no Portal da Transparência, das seguintes informações:
I - declaração de que possui ou de que não possui informações classificadas, no ano anterior, como sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado;
II - rol das informações que, no ano anterior, tenham sido desclassificadas;
III - rol de informações classificadas em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

Art. 42. Cada unidade do TRE-MA deve realizar prévio e continuado trabalho de análise e revisão das informações, no âmbito de suas competências regimentais, a fim de sugerir à CPADS sua classificação como sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sua desclassificação ou de declarar a ausência de informações detentoras de tal natureza jurídica, a fim de subsidiar a consolidação e a publicação da relação anual prevista no art. 41 desta Resolução, em alinhamento com o disposto no art. 45 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 43. A unidade que classificar ou reavaliar a informação deve adotar os seguintes procedimentos:

I - produzir o Termo de Classificação de Informação - TCI;

II - colher a assinatura da autoridade competente para classificar a informação;
III - anexar o TCI ao documento que contém a informação classificada; e
IV - preencher ou atualizar o rol de informações classificadas e desclassificadas, conforme modelo
disponibilizado pela CPADS.

Art. 44. Os órgãos e unidades do TRE-MA devem encaminhar as planilhas com o rol de informações classificadas e desclassificadas para a CPADS até o dia 1º de março de cada ano.
§ 1º Com base nos dados fornecidos pelas unidades, a CPADS deve consolidar o rol das informações classificadas e desclassificadas, e remetê-lo, até o dia 1º de abril de cada ano, ao Gabinete da Presidência.
§ 2º Dada ciência do rol das informações classificadas e desclassificadas pelo(a) presidente do TRE-MA, o Gabinete deve encaminhar as planilhas, até o dia 20 de abril de cada ano, à CPADS do Tribunal para publicação anual no Portal da Transparência do órgão, observando-se o prazo do art. 41.

Art. 45. O rol das informações classificadas e desclassificadas anual deverá consignar, expressamente, que permanecem resguardadas as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na legislação vigente, especialmente aquelas relativas a dados pessoais, segredo de justiça, sigilos fiscal e bancário e demais hipóteses legais de sigilo.

CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art. 46. As informações que contenham dados pessoais relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção.

§1º O tratamento de dados pessoais por este Tribunal será realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, em observância ao disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral) e na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral).

§2º O acesso a dados pessoais por terceiros dependerá de previsão legal, consentimento expresso do titular ou de seu representante legal, ou nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei n.º 13.709/2018 e na Resolução TSE n.º 23.650/2021.

§3º A fundamentação da restrição de acesso deverá ser obrigatoriamente registrada no sistema informatizado utilizado para a produção, tramitação, gestão ou custódia do documento ou informação, com indicação do respectivo fundamento legal e, quando aplicável, do prazo de restrição de acesso.

Art. 47. As informações que contenham dados pessoais sensíveis deverão, em razão de sua natureza, receber proteção reforçada e controle de acesso rigoroso.

Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas hipóteses específicas previstas no art. 11 da Lei nº 13.709/2018, priorizando-se, sempre que possível, a sua anonimização.

Art. 48. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes será realizado em seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da Lei n.º 13.709/2018.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 2º Os documentos que contenham dados pessoais de crianças e adolescentes deverão ter acesso restrito, e as informações sobre o tratamento desses dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, a fim de proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
§ 3º A coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento previsto no § 1º somente poderá ocorrer quando for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, sendo vedado o repasse a terceiros.

Art. 49. O consentimento do titular não será exigido quando o acesso a informações pessoais for necessário:

I - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;
II - ao cumprimento de decisão judicial;
III - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou
IV - à proteção do interesse público geral e preponderante.

Art. 50. A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser invocada:

I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido por órgão competente, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou
II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Art. 51. O pedido de acesso a informações pessoais, bem como o exercício dos direitos do titular previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, estarão condicionados à comprovação da identidade do requerente e observarão os procedimentos estabelecidos na Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral.

CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO E DO CONTROLE DA INFORMAÇÃO

Art. 52. Cabe ao Tribunal controlar o acesso e a divulgação de informações restritas por ele produzidas ou custodiadas, de forma a resguardar a proteção das informações.

§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação restritas deverão ser concedidos aos usuários em estrita observância à efetiva necessidade para a execução de suas atividades, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei, observadas as funções desempenhadas e o grau de sigilo da informação.
§ 2º O acesso à informação restrita cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar a confidencialidade.
§ 3º A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o TRE-MA, executar atividades de tratamento de informações restritas deve adotar as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança da informação resultantes da aplicação desta Resolução.
§ 4º Os contratos, convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados por este Tribunal devem conter cláusulas que estipulem a observância das medidas previstas no parágrafo anterior.

Art. 53. Em se tratando de contrato cuja execução implicar o acesso do contratado a informações e documentos sigilosos, serão obrigatórios os seguintes requisitos:

I - assinatura de termo de compromisso de confidencialidade;

II - cláusulas contratuais que prevejam:

a) a obrigação do contratado de manter o sigilo das informações e documentos sigilosos a que tiver acesso durante a execução do objeto do contrato;
b) a obrigação do contratado de adotar as medidas de segurança adequadas no âmbito das suas atividades para manter o sigilo dos documentos e informações aos quais tiver acesso;
c) a identificação, para fins de concessão de credencial de segurança, das pessoas que, em nome do contratado, terão acesso a informações e documentos sigilosos.

Art. 54. O responsável pela preparação ou reprodução de informações e documentos sigilosos deverá providenciar a eliminação de provas ou de qualquer outro recurso que possam dar origem a cópia não autorizada do todo ou de parte.

Art. 55. Sempre que a preparação, a impressão ou, se for o caso, a reprodução de informações e de documentos sigilosos forem efetuadas em tipografias, impressoras, oficinas gráficas ou similares, essas operações deverão ser acompanhadas por agente público credenciado, designado pela autoridade competente, que será responsável pela garantia da restrição durante a confecção do documento.

Art. 56. A informação sigilosa classificada em qualquer grau deverá ser protegida com recurso criptográfico.

Parágrafo único. A falta de proteção criptográfica poderá ocorrer quando justificada e aprovada pela Comissão de Segurança da Informação, ou quando prevista em normativo específico.

CAPÍTULO VII
DA PRESERVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS, SECRETAS E ULTRASSECRETAS

Art. 57. As informações sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado classificadas nos graus ultrassecreto e secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos Públicos), observados os procedimentos de restrição de acesso, enquanto vigorar o prazo da classificação.

Parágrafo único. As informações classificadas como de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas à unidade de gestão documental do Tribunal para fins de organização, preservação e acesso.

Art. 58. Decorridos os prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD, as informações e documentos sigilosos classificados em grau reservado de guarda temporária somente poderão ser eliminados após um ano, a contar da data da desclassificação, a fim de garantir o pleno acesso às informações neles contidas.

CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO E DIVULGAÇÃO

Art. 59. O Plano Anual de Capacitação do Tribunal deve prever palestras e/ou cursos atualizados e aprofundados sobre as determinações contidas na Lei de Acesso à Informação, na Lei Geral de Proteção de Dados e em outros normativos relacionados.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60. O disposto nesta Resolução não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de restrição de acesso.

Art. 61. Ato da Presidência instituirá a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, que terá no mínimo as seguintes atribuições:

I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;
II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ; e
IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.

Art. 62. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS elaborará Manual a ser disponibilizado a todos os servidores do Tribunal, com o objetivo de orientar sobre a análise, classificação e desclassificação das informações sigilosas, nos termos da LAI, bem como sobre o tratamento de dados pessoais.

Art. 63. Instrução Normativa listará as hipóteses legais para restrição de acesso a informações, que serão observadas por todas as pessoas que tenham acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo TRE-MA, às suas dependências ou aos seus sistemas informatizados.

Art. 64. A inobservância desta Resolução sujeitará o servidor público à responsabilidade administrativa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 65. Ao processo eleitoral aplica-se, no que couber, as normas de acesso e legislação específica sobre o tema.

Art. 66. Eventuais casos omissos ou controversos serão submetidos à apreciação da Presidência deste Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 67. Fica revogada a Resolução TRE-MA nº 9.481/2019.

Art. 68. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 26 de maio de 2026.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Presidente
Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, Vice-Presidente e Corregedor
Juiz NEIAN MILHOMEM CRUZ
Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA
Juíza MANUELLA VIANA DOS SANTOS FARIA RIBEIRO
Fui presente, TIAGO DE SOUSA CARNEIRO, Procurador Regional Eleitoral.

ANEXO I
TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO